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FIDC | Falta de notificação sobre a cessão de crédito não invalida a cobrança
O ato de levar ao conhecimento do devedor que há um novo credor a quem a dívida deve ser paga constitui um dos elementos da cessão de crédito, conforme prescreve o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão". [...]
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TRIBUTÁRIO | Tribunal decide que alienante não deve responder por débitos de IPVA
Há muito os contribuintes paulistas sofrem com a cobrança de IPVA de veículos já alienados a terceiros. Para tanto, o Estado de São Paulo, com base no artigo 6º, inciso II da Lei Estadual nº 13.296/08, atribui a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao antigo proprietário de veículo automotor que não comunicar a transferência do bem ao órgão competente no prazo de 30 dias. [...]
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CONTRATOS | A eficácia da cláusula de vigência da locação na alienação compulsória
A chamada "cláusula de vigência" inserida nos contratos de locação de imóveis, como o próprio nome diz, tem por objetivo garantir que o contrato seja cumprido até o final do prazo pactuado. Em outras palavras, referida cláusula é aquela que prevê que, mesmo em caso de alienação do imóvel a terceiros, o adquirente deverá respeitar os termos do contrato de locação então vigente. [...]
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PROCESSO CIVIL | Impenhorabilidade dos bens diplomáticos
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em voto do Ministro Luis Roberto Barroso, se consolidou em torno da impenhorabilidade de qualquer bem empenhado em missão no Brasil por representações diplomáticas estrangeiras. Esta é a conclusão à que se chega no tema de execução de dívida. [...]
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