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FIDC | Sucessão processual independente de anuência do devedor
Quando fundos de investimento em direitos creditórios ("FIDCs") ou factorings adquirem créditos os quais são objeto de processo de execução ajuizada pelo devedor, a cessão celebrada deverá ser comunicada nos autos do processo de execução, por meio de apresentação do instrumento pelo qual a cessão foi celebrada. [...]
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IMOBILIÁRIO | Projeto da "Lei do Distrato" é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei nº 1220/2015, também conhecido como "Lei do Distrato", foi aprovado no dia 06 de junho de 2018, no plenário da Câmara dos Deputados. Tal projeto disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. [...]
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CONTRATUAL | Cláusula de eleição de foro: mera formalidade?
A cláusula de eleição de foro - quando a lei autoriza as partes contratantes a disporem sobre isso - é definida, não raramente, em função do domicílio de uma das partes ou do local da execução do objeto do contrato, simplesmente. As partes estipulam o foro para eventuais disputas judiciais baseando-se apenas no conceito subjetivo da praticidade ou conveniência. [...]
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TRABALHISTA | A aplicação de percentual redutor sobre pagamento de pensão
Em casos de arbitramento de pensão mensal, seja por doença, seja por acidente de trabalho que de alguma forma retire ou reduza a capacidade laborativa do empregado, a legislação faculta ao prejudicado receber a indenização em uma única vez, à luz do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. [...]
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