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FIDC | O protesto de NP digital
As transmissões de créditos a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios ("FIDC") classificados como fomento mercantil pela ANBIMA são disciplinadas em contratos que preveem as regras gerais das cessões e efetivadas mediante a assinatura de um termo aditivo. [...]
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TRIBUTÁRIO | Fisco bloqueará bens de devedor sem autorização judicial
A partir de outubro de 2018 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") poderá bloquear os bens dos contribuintes devedores de tributo sem a necessidade de ordem judicial para isso. É uma inovação trazida pela Lei n. 13.606/2018 que tem causado bastante polêmica. Entenda a relevância. [...]
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TRABALHISTA | TST disciplina pontos polêmicos da Reforma Trabalhista
Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em novembro do ano passado, surgiram diversos dissensos interpretativos sobre a aplicação imediata ou não de suas disposições. A discussão ficou ainda mais acalorada com a edição da já revogada MP 808/2017, que perdeu sua validade recentemente. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Cheque prescreve em 6 meses independentemente do "bom para"
Cuidado ao aceitar cheque pós-datado (ou pré-datado como usualmente se diz). O prazo de prescrição para sua execução em caso de devolução é de 6 meses contado da data de emissão que consta no título, independentemente que tenha havido ajuste para depósito em data futura diversa - o famoso "bom para". [...]
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