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DE DENTRO DE CASA | STJ afasta dano moral contra FIDC por suposto protesto indevido
Por meio da decisão que conheceu de Agravo e deu provimento a Recurso Especial interposto pelo Teixeira Fortes, o Superior Tribunal de Justiça anulou Sentença proferida em primeira instância que, julgando antecipadamente a lide, havia negado pedido formulado por FIDC para produção de prova que pudesse comprovar sua ilegitimidade passiva. [...]
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TRABALHISTA | Trabalhador PJ pode ter vínculo reconhecido
O sistema jurídico pátrio considera nulo o fenômeno hodiernamente denominado de "pejotização", neologismo pelo qual se define a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, dando roupagem de relação interempresarial a um típico contrato de trabalho [...]
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TRIBUTÁRIO | Perdão de dívida: saiba quando ele é tributado
O perdão de dívida, ou a remissão, nos termos da lei civil, é a desistência pura e simples do crédito em benefício do devedor, com a consequente extinção da obrigação.Apesar do perdão de dívida, em tese, provocar o acréscimo patrimonial para o devedor, tal fato nem sempre será tributado, a depender da natureza jurídica do devedor da obrigação. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Penhora de faturamento é alternativa para recuperação de crédito
Em recentes decisões proferidas em três processos patrocinados pelo Teixeira Fortes, Tribunais reconheceram que penhora de faturamento é medida legítima para assegurar recebimento de crédito. Os casos em questão, apreciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina, tratam de processos de execução em que não foram localizados bens dos devedores, passiveis de penhora, em especial dinheiro, imóveis e veículos. [...]
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