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OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Legitimidade processual dos FIDC - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Por incrível que possa parecer, há ainda alguns juízes que insistem em afastar a legitimidade dos FIDC - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, para atuação em processos judiciais, ao argumento de que não seriam dotados de personalidade jurídica. Além de divorciado da realidade desse importante mercado, em pujante crescimento, e que atualmente ostenta marca próxima a R$ 70 bilhões de Patrimônio Líquido, administrado no âmbito de cerca de 600 Fundos registrados na CVM, esse entendimento encontra óbice nas Normas do Regulador e na Legislação Processual Civil em vigor. [...]
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TRIBUTÁRIO | Inconstitucionalidade do aumento da taxa de licenciamento ambiental
A expedição de licenças ambientais pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB exige o pagamento prévio de uma taxa, de natureza tributária, que é calculada de acordo com a "área integral da fonte de poluição". Em dezembro de 2017 entrou em vigor o Decreto Estadual de São Paulo n. 62.973/2017 que alargou o conceito de "área integral da fonte poluição", passando a abranger não só a área reservada para armazenamento de materiais e para operações e processamos industriais, mas sim a área total do terreno ocupado pelo empreendimento. [...]
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TRIBUTÁRIO | Justiça permite retificação de declaração de compensação mesmo após decisão da RFB
A legislação brasileira, em regra, é de difícil interpretação e cheia de detalhes. Justamente por isso, é comum se deparar no dia a dia com situações nas quais as pessoas tentam, por exemplo, seguir um procedimento previsto numa determinada lei e acabam cometendo um erro que proporciona uma enorme dor de cabeça. É o caso do procedimento para a compensação de débitos perante a Receita Federal do Brasil ("RFB"). Em linhas gerais, diz a legislação que o contribuinte interessado deverá transmitir um arquivo eletrônico para a RFB fazendo a relação entre ao crédito que será utilizado para abater um determinado débito. [...]
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