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OPERAÇÃO DE CRÉDITO | Alienação fiduciária de tudo
Para garantir qualquer tipo de obrigação, use a alienação fiduciária. De bens móveis ou imóveis. Pode ser usada para garantir uma simples confissão de dívida, ou o limite operacional de contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, eventuais vícios de origem ou não conformidades em operações de fomento mercantil ou de securitização, regresso ou coobrigação de cessões a fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), transação judicial, financiamentos imobiliários e empréstimos. O credor não precisa ser uma instituição financeira; uma pessoa física pode ser credora fiduciária. [...]
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SOCIETÁRIO | Possibilidade de transformação da Sociedade de Propósito Específico "SPE"
A Sociedade de Propósito Específico ("SPE") é constituída com o objetivo de executar um determinado empreendimento, geralmente uma obra ou um projeto específico, podendo ter como integrantes pessoas físicas ou jurídicas. O entendimento adotado pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), por meio da Instrução Normativa nº 26/2014, que alterou os Manuais de Registro das Juntas Comerciais, não permitia a transformação de qualquer tipo jurídico em SPE ou vice-versa. [...]
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TRIBUTÁRIO | Não incide PIS/COFINS sobre receita financeira, diz Receita
A Receita Federal ratificou seu entendimento sobre a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo - caso das empresas tributadas pelo lucro presumido. O posicionamento foi manifestado por meio de Solução de Consulta com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. A discussão sobre a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras ganhou destaque depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 de 1998 - que depois do julgamento acabou sendo revogado -, que ampliou a base de cálculo das contribuições ao definir que o faturamento da pessoa jurídica correspondia à receita bruta, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes tanto o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica como a classificação contábil das receitas. [...]
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DE DENTRO DE CASA | Banco deve indenizar cliente assaltado em estacionamento.
Em processo conduzido pela advogada Patricia Costa Agi Couto, do Teixeira Fortes, foi reconhecida a obrigação de instituição financeira indenizar cliente assaltado em seu estacionamento, que foi considerado uma extensão da agência bancária. A decisão proferida entendeu que é dever do banco garantir a segurança dos usuários que utilizam o estacionamento com a finalidade de ingressar na agência, por se tratar de facilidade concedida como espécie de atrativo aos consumidores, incrementando a atividade explorada. [...]
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