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DE DENTRO DE CASA I | Loteador pode restringir mais que o Poder Público
Em processo conduzido pela advogada Patricia Costa Agi Couto, do Teixeira Fortes, foi reconhecida a legalidade das restrições urbanísticas estabelecidas por administradora de loteamento, obrigando futuros proprietários e possuidores à sua observação, por ocasião da realização de construções nos lotes, além das regras municipais de postura. [...]
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DE DENTRO DE CASA II | É possível reverter decisão pela via dos embargos de declaração
Em processo conduzido pelo advogado Fabricio Salema Faustino, do Teixeira Fortes, conseguiu-se um feito incomum: a reversão de decisão via embargos de declaração, tipo de recurso que, em regra, tem por objetivo suprir omissão, obscuridade ou contradição verificada numa decisão judicial. [...]
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TRIBUTÁRIO | Governo altera tributação dos fundos e onera investidores
A Medida Provisória n. 806, de 30 de outubro de 2017, trouxe importantes alterações na tributação dos fundos de investimento, instituindo regras que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, obrigarão os investidores a reavaliarem suas estratégias de investimento. [...]
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CÍVEL | Extinção dos Contratos: Resolução, Resilição ou Rescisão?
Antes de se abordar o tema da extinção propriamente dita dos contratos, é importante ressaltar o seguinte: (i) contrato é o acordo celebrado entre duas ou mais partes, destinado a regulamentar os interesses dos contratantes, desde que observados os limites legais; são negócios jurídicos temporários que surgem, desenvolvem-se e extinguem-se; (ii) o contrato em si é intangível; é a manifestação de vontade das partes, e não se confunde com o instrumento que formaliza o contrato; tanto que o contrato pode ser celebrado verbalmente, por instrumento particular (promessa de compra e venda), ou por instrumento público (escritura de compra e venda). [...]
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