TRABALHISTA | Reforma Trabalhista. Quadro comparativo e breves comentários a respeito de todas as alterações.
A Reforma Trabalhista entrará em vigor no próximo dia 11/11/2017 e acarretará diversas mudanças, seja no que concerne ao direito material do trabalho, seja no âmbito processual trabalhista. As alterações foram tão significativas e impactantes que atingiu não só a Lei nº 5.452/1943 (CLT) como, também, a legislação complementar, tais como as Leis nº 6.019/1974 (que dispõe sobre o trabalho temporário), nº 8.036/1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e nº 8.212/1991 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social). Muitos dispositivos foram alterados e outros simplesmente revogados na sua integralidade contrariando, inclusive, Súmulas e demais precedentes anteriormente editados pelos Tribunais Trabalhistas. [...]
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