DE DENTRO DE CASA | STJ reconhece a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves e afasta indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - em processo patrocinado pelo Teixeira Fortes, conduzido pela advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio, foi reconhecida a legalidade da incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas antes da entrega das chaves em contratos de promessa de venda e compra de unidade imobiliária, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis na hipótese em que houve atraso de poucos meses na entrega do imóvel pela incorporadora. [...]
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TRIBUTÁRIO I | União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de declaração, quer modificar a decisão e pede a suspensão do trâmite dos processos sobre o tema até a decisão final. Caso o entendimento dos ministros seja mantido, pede que seja aplicado apenas a partir do julgamento do recurso. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Com R$ 3,4 bilhões de Refis, arrecadação federal cresce 8,6% em setembro
Trata-se da segunda alta consecutiva da arrecadação e o melhor resultado para o mês desde setembro de 2015. Reforçada pelo Refis, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 105,6 bilhões em setembro. O número representa um crescimento de 8,6% em termos reais (descontada a inflação) e é o melhor para o mês desde 2015. O programa de parcelamento de dívidas tributárias rendeu aos cofres públicos, no mês passado, R$ 3,4 bilhões. [...]
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TRIBUTÁRIO III | STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do IR e do CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há estimativa do impacto econômico da tese. [...]
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TRABALHISTA | Reforma Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro e ainda gera incertezas
Daqui a alguns dias a reforma trabalhista entra em vigor. Mas, entre especialistas, empresas, sindicatos, trabalhadores e, principalmente, a Justiça do Trabalho, ainda precisarão de tempo para se adaptar à nova legislação, aprovada em julho. [...]
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