DE DENTRO DE CASA I |
Loteamento: pagamento de taxa de conservação é sempre devida.
|
DE DENTRO DE CASA II |
Impossibilidade de abertura de conta corrente e cobrança de tarifas bancárias sem a anuência do cliente.
|
TRIBUTÁRIO |
PERT é mais uma vez prorrogado.
|
CIVIL |
Impenhorabilidade do bem de família - efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil.
|