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DE DENTRO DE CASA I | Loteamento: pagamento de taxa de conservação é sempre devida.
Em processo patrocinado pela Dra. Patrícia Costa Agi Couto, do Teixeira Fortes, foi reconhecida a legalidade da cobrança de taxa de conservação feita por administradora de loteamento, por estar prevista no contrato de compra e venda. No processo, o proprietário do lote pretendia a restituição das taxas de conservação que havia pago, bem como liberação de tal pagamento em caráter definitivo. Os pedidos foram rejeitados e o proprietário ainda foi condenado ao pagamento dos valores em atraso. [...]
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DE DENTRO DE CASA II | Impossibilidade de abertura de conta corrente e cobrança de tarifas bancárias sem a anuência do cliente.
Em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes Advogados, conduzido pela advogada Patrícia Costa Agi Couto, o Juiz considerou abusiva a conduta do Banco Safra de abrir conta corrente e cobrar tarifas à total revelia do cliente. O Juiz determinou o cancelamento da cobrança, e ainda condenou o banco a pagar danos morais de R$ 10 mil ao consumidor. [...]
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TRIBUTÁRIO | PERT é mais uma vez prorrogado.
O Governo prorrogou mais uma vez o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Agora ficou para 31 de outubro de 2017, conforme Medida Provisória n. 804. [...]
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CIVIL | Impenhorabilidade do bem de família - efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil.
Artigo publicado no Migalhas. O bem de família nada mais é do que o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, e é protegido por previsões legais específicas, em lei especial e no Código Civil. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do bem de família, sendo o bem, via de regra, resguardado contra execução por dívidas. Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (vide súmula 364 do STJ). [...]
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