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TRIBUTÁRIO I | Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora.
Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre os juros de mora recebidos de clientes inadimplentes, tema que interessa a todos os contribuintes. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Governo prorroga PERT para fim de setembro.
Previsto inicialmente para 31 de agosto deste ano, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi prorrogado, pela Medida Provisória 798, para 29 de setembro de 2017. [...]
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TRIBUTÁRIO III | Justiça exclui ICMS do cálculo do lucro presumido.
No início deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não constitui receita bruta do contribuinte - entendimento aplicável também ao ISS (Imposto sobre Serviços). [...]
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IMOBILIÁRIO | Tribunal de Justiça de São Paulo fixa novas teses jurídicas relacionadas a compra e venda de imóveis.
Em 31 de agosto de 2017, a Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023203-35.2016.8.26.0000, relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, e fixou 07 (sete) novas teses jurídicas a respeito do tema. [...]
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