TRIBUTÁRIO I | Liminares da justiça autorizam redução do PIS e COFINS.
Na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça Federal de primeira instância vem concedendo liminares para que os contribuintes sejam autorizados a excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, reduzindo assim a carga tributária incidente sobre suas receitas. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Limitações ilegais ao contribuinte que é devedor de tributos.
Com a crise econômica que se agrava nos últimos anos, muitos são os contribuintes que deixam de pagar tributos para priorizar outros aspectos financeiros de suas vidas. Em contrapartida, os entes estatais, atentos a esse comportamento, tendem a fazer valer sua posição privilegiada na relação estado-contribuinte, e passam a estabelecer limitações ilegais aos direitos do contribuinte que não paga em dia seus tributos. [...]
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IMOBILIÁRIO | STJ define o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, que o prazo prescricional aplicável para a ação de cobrança de despesas condominiais é de 5 (cinco) anos. [...]
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Mudanças na alienação fiduciária de imóvel.
No último dia 12 de julho de 2017 entrou em vigor a Lei Federal n° 13.465, que alterou algumas disposições da Lei n° 9.514 de 20 de novembro de 1997, aquela que trata, dentre outras disposições, da alienação fiduciária de imóveis. A tabela abaixo aponta as alterações promovidas, com nossos comentários. [...]
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