alt_text

TRIBUTÁRIO I | Governo de SP institui novos parcelamentos incentivados.
São dois os novos parcelamentos incentivados do Governo do Estado de São Paulo: o Programa Especial de Parcelamento, o "PEP", referente aos débitos de ICMS, e o Programa de Parcelamento de Débitos, o "PPD 2017", aplicável aos demais débitos estaduais, como IPVA, ITCMD e taxas. [...]
... Ver mais

TRIBUTÁRIO II | Estado de SP reduz multas fiscais, inclusive para situações pretéritas.
O Estado de São Paulo é conhecido pelo rigor das multas punitivas que aplica contra o contribuinte que descumpre suas obrigações tributárias. Há situações em que a penalidade chega ao absurdo patamar de 200% do valor do imposto, e não estamos falando de situações em que o Estado visa punir fraudadores, e sim de hipóteses em que qualquer empresa pode incorrer por um mero lapso - o que não é difícil acontecer considerando a complexidade das obrigações fiscais. [...]
... Ver mais

IMOBILIÁRIO I | A venda de bens entre ascendentes e descendentes.
A venda de bens entre ascendentes e descendentes é permitida por Lei. No entanto, tal negócio jurídico deve observar o disposto no artigo 496 do Código Civil, que prevê a necessidade de anuência dos demais herdeiros necessários acerca do negócio firmado entre os ascendentes e os descendentes, sob pena de ser anulado. [...]
... Ver mais

IMOBILIÁRIO II | Nova Lei facilita a Usucapião Extrajudicial.
No último dia 11 de julho foi sancionada a Lei nº 13.465/2017 que irá facilitar o procedimento de usucapião extrajudicial de imóveis. A aludida lei, já em vigor, alterou o texto da Lei 6.015/1973, que trata dos registros públicos, tornando desnecessária a anuência do proprietário e dos confrontantes do imóvel usucapiendo. [...]
... Ver mais