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TRIBUTÁRIO I | "PERT": o novo Refis do Governo Federal.
O Governo Federal instituiu um novo parcelamento especial, chamado de Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT"), cujas condições constam na Medida Provisória n. 783, publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2017. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Oportunidade para restituição tributária: despesas com serviço de capatazia na importação de mercadorias.
A tributação incidente nas importações de mercadorias é, sem equívocos, um assunto que rende grandes e relevantes discussões entre os contribuintes e o Fisco. Destacamos, nesta oportunidade, a relação das despesas do serviço de capatazia/THC com a composição do valor aduaneiro quando da importação de mercadorias. [...]
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IMOBILIÁRIO I | Nova fase de discussões sobre distratos de contratos de venda e compra de imóveis na planta.
Após ter sido suspenso pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, avança a nova fase de discussões acerca do "Pacto para aperfeiçoamento das relações negociais entre incorporadoras e consumidores", firmado em 24 de abril de 2016, entre o governo federal, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira das Incorporadoras, a Associação Brasileira dos Advogados de Direito Imobiliário, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário e Consumidores, que prevê que, em casos de inadimplência do comprador, as construtoras possam reter 90% dos recursos pagos pelo comprador, limitado a 10% do valor do contrato (para saber mais sobre o assunto, veja as matérias veiculadas em 28/04/2016 e 23/05/2016). [...]
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IMOBILIÁRIO II | Título de capitalização como forma de garantia em contrato de locação.
No mercado imobiliário existem algumas modalidades de garantias locatícias disponíveis, tais como, seguro-fiança, fiador, caução imobiliária, entre outras. O título de capitalização também é uma modalidade de garantia e vem sendo bastante utilizada nos contratos de locação. [...]
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