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TRABALHISTA I | Terceirização: importantes questões das recentes alterações.
A terceirização - também chamada de desverticalização - é a relação triangular formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra e o tomador de serviços, caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal. [...]
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TRABALHISTA II | Aspectos gerais do trabalho prestado em regime de home office.
Atualmente, vem se tornando cada vez mais comum empregados trabalharem em regime de home office. Essa modalidade de prestação de serviço nada mais é do que o empregado se utilizar de sua própria casa como escritório ou fazer dela uma extensão da empresa. [...]
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SOCIETÁRIO | Novidades societárias.
O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, ligado o Governo Federal, editou 5 novas instruções normativas, dentre elas a de número 38 que alterou os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. [...]
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TRIBUTÁRIO I | Governo reabre programa da Lei de Repatriação. Veja algumas razões para aderir.
O Governo reabriu o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como "Lei de Repatriação". Os contribuintes que não aderiram ao RERCT no ano passado - porque não puderam ou não quiseram - ou que tenham aderido mas não tenham declarado todos os bens e direitos, terão até o dia 31 de julho de 2017 para fazer. [...]
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TRIBUTÁRIO II | STF decide que ICMS não deve compor base do PIS e COFINS.
Depois de mais de 20 anos de espera o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim decidiu a discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Para a maioria dos ministros, o ICMS não deve compor a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins. [...]
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