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EMPRESARIAL | TJSP confirma que prestação de contas é indevida em contratos de factoring
Não são raras as situações em que empresas que celebraram operações com factorings e fundos de investimento em direitos creditórios ajuízam pedido de prestação de contas sob o argumento de que não possuem justificativas dos valores cobrados devidos. [...]
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CIVIL | Breves Comentários Sobre a Usucapião Extrajudicial
A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade em razão do exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini pelo decurso do tempo previsto na Lei. A partir do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a Lei de Registros Públicos foi alterada para permitir a usucapião pela via extrajudicial cujo procedimento é totalmente realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel usucapiendo. [...]
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TRIBUTÁRIO I | Prazo para adesão ao PRT se estende até o dia 31/5/2017
A Receita federal, por meio da Instrução Normativa n. 1.687, de 31 de janeiro de 2017, estabeleceu que os contribuintes que tenham interesse em se beneficiar do Programa de Regularização Tributaria (PRT) de 2017 podem fazer a opção pela adesão ao programa até o dia 31 de maio de 2017, por meio do site da Receita Federal. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Com nova lei do ISS, Municípios "tentarão" tributar mídia digital
Os serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, estavam fora da lista de tributação do ISS prevista na Lei Complementar 116, de 2003. A tributação na verdade constava no projeto de lei, mas acabou vetada pelas seguintes razões: [...]
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