TRIBUTÁRIO I |
Tribunais não estão aplicando lei que beneficiaria sócios de empresas devedoras.
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TRIBUTÁRIO II |
Análise sobre o Programa de Regularização Tributária ("PRT") instituído pela Medida Provisória n. 766, de 4 de janeiro de 2017.
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TRABALHISTA |
Empresas sem empregados e optantes pelo Simples não devem recolher a Contribuição Sindical.
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CÍVEL |
As formas de expropriação do patrimônio do executado.
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SOCIETÁRIO |
O investidor-anjo de microempresa e empresa de pequeno porte.
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