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TRIBUTÁRIO I | Fisco mira corretagem.
Publicado no Valor Econômico, Caderno de Legislação & Tributos, em 16/12/2016. No fim de agosto, o Superior Tribunal de Justiça julgou a legalidade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 24/08/2016). A questão de fundo discutida dizia respeito à validade do ajuste contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor, porém o relator do recurso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acabou comentando sobre as consequências tributárias da cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, o que pode desencadear a fiscalização das empresas do setor imobiliário. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Análise sobre reforma da lei do ISS.
Por meio da Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016, o Governo instituiu algumas mudanças na legislação de regência do ISS[1]. Há três pontos destacáveis sobre a reforma, que serão analisados no presente texto: (i) a tentativa de acabar coma guerra fiscal entre os municípios, (ii) o veto presidencial sobre alterações na tributação das operações de cartões de crédito, débito, factoring e leasing, e (iii) a incidência do imposto para os serviços de streaming. [...]
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IMOBILIÁRIO I | Panorama da contribuição previdenciária incidente na construção civil.
A Lei 9.711/1998 introduziu mudança significativa no sistema de recolhimento da contribuição previdenciária previsto na Lei 8.212/1991. Antes da citada legislação, o tomador de serviços de cessão de mão de obra era solidariamente responsável com a contratada pelo recolhimento dos valores devidos à Previdência Social. Adotava-se, portanto, o regime da solidariedade tributária. Objetivando coibir a sonegação do tributo por parte da prestadora do serviço, o Estado alterou a forma de recolhimento do tributo. A partir da Lei 9.711/1998, o tomador do serviço tornou-se obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor descrito na nota fiscal ou fatura, devido à contratada. Neste artigo, apresentamos um panorama sobre a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária na construção civil. [...]
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IMOBILIÁRIO II | Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor. [...]
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