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TRIBUTÁRIO I | Nova Lei do Simples: veja o que muda nos próximos anos.
A Lei Complementar 155, de 27 de outubro deste ano, alterou diversas regras do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do regime tributário conhecido como Simples Nacional, abrindo caminho para que mais contribuintes possam gozar dos seus benefícios. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Decisão do STJ pacifica tese que reduz custos da importação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) praticamente consolidou o entendimento de que o valor pago pelos serviços de capatazia - atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações - não deve ser incluído no "valor aduaneiro", base de cálculo do Imposto de Importação, conforme uma de suas mais recentes decisões transcrita abaixo: [...]
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TRIBUTÁRIO III | A discussão sobre a incidência ICMS ou ISS na base de cálculo do PIS/COFINS e a Lei n. 12.973/2015.
Uma das maiores discussões existentes sobre a tributação brasileira nos dias atuais refere-se à possibilidade do fisco incluir o ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. O argumento que levou muitos contribuintes a questionarem esta forma de tributação no poder judiciário reside, em suma, no fato de que PIS/COFINS são tributos que incidem sobre o faturamento, sendo certo que, em que pese o ICMS/ISS constarem no preço dos produtos/serviços, não compõem o faturamento das empresas. [...]
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TRABALHISTA | Adicional de Insalubridade. Aspectos importantes e da possibilidade de pagamento proporcional ao tempo de exposição.
A obrigação do empregador de pagar o adicional de insalubridade deve ser analisada sob dois ângulos: (i) a constatação da ativação agressiva à saúde do trabalhador; e, (II) o fornecimento, orientação e fiscalização do uso de equipamentos de proteção. Logo, se a empresa fornecer, adequadamente, os respectivos equipamentos de proteção individual (EPI´s), o citado adicional não será devido. [...]
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