TRIBUTÁRIO I | De dentro de casa: Empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários ou consultoria financeira não é obrigada à inscrição no Conselho de Economia.
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em causa patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, manteve sentença que reconheceu o direito de uma empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários a não manter inscrição perante o Corecon/SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo). [...]
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TRIBUTÁRIO II | STF reverte entendimento e autoriza restituição do ICMS-ST
Em 19 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário nº 593.849 em Repercussão Geral alterando seu entendimento acerca da possibilidade de restituição da diferença entre o valor do ICMS recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária o valor do ICMS efetivo na venda. O acórdão ainda está pendente de publicação. [...]
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IMOBILIÁRIO | Condomínio Horizontal e a Alienação das Unidades Autônomas sem Prévia Edificação
Um terreno pode ser fracionado para a implantação de condomínio ou loteamento. O condomínio horizontal, regido pela Lei 4.591/64, pressupõe o fracionamento do imóvel para a construção de "casas térreas ou assobradadas", que constituem as unidades autônomas. Enquanto no loteamento, sob a égide da Lei 6.766/79, se admite o parcelamento do solo para a alienação apenas dos lotes desprovidos de construção, o incorporador não pode alienar as unidades autônomas sem estarem vinculadas à construção da edificação. [...]
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EMPRESARIAL | Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017.
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central (Bacen) para tornar mais efetivas as ordens do Poder Judiciário ao Sistema Financeiro Nacional. [...]
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