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TRIBUTÁRIO I | De dentro de casa: Reconhecida isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas antes de 1984.
A Justiça Federal do Estado de São Paulo, em causa patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, garantiu a um contribuinte o direito de obter isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas antes de 1984. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Sociedade em empresa estrangeira pode gerar exclusão da Lei de Repatriação.
Artigo publicado no Conjur - A legislação que regulamenta a Lei de Repatriação prevê que a participação societária em empresa estrangeira, sob qualquer forma, deverá ser declarada pelo valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação do declarante no capital da empresa, conforme balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2014. [...]
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TRIBUTÁRIO III | A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado.
Na alienação de cotas de fundo de investimento fechado, a pessoa jurídica deve apurar o ganho de capital - diferença positiva entre o custo e o valor de alienação - de acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB 1585/2015, que em seu artigo 16 prevê o seguinte: [...]
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TRABALHISTA | Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe, ainda, o direito de optar pelo adicional de insalubridade previsto no artigo 192 do mesmo diploma legal, quando este também lhe for devido. [...]
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