EMPRESARIAL | De dentro de casa - Factoring está desobrigada de pagar o CRA.
Em mais uma decisão obtida pelo Teixeira Fortes, a Justiça reconheceu, forte em precedentes citados no processo, que as empresas de factoring estão desobrigadas de registro no Conselho Regional de Administração, o que vem sendo indevidamente exigido por esse órgão. A decisão é da primeira instância e contra ela ainda cabe recurso. [...]
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TRIBUTÁRIO I | A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado.
Na alienação de cotas de fundo de investimento fechado, a pessoa jurídica deve apurar o ganho de capital - diferença positiva entre o custo e o valor de alienação - de acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB 1585/2015, que em seu artigo 16 prevê o seguinte: [...]
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TRIBUTÁRIO II | JF cancela crédito tributário constituído por "voto de qualidade" do CARF.
O voto de qualidade proferido pelo Conselheiro Presidente de Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre rendeu discussões e ganhou novos contornos recentemente com a prolatação de sentença da Justiça Federal de Campinas que cancelou crédito tributário constituído em Processo Administrativo decidido com voto de qualidade. [...]
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TRABALHISTA | Vedação dos bancos em investigar as movimentações financeiras dos seus empregados. Prática passível de indenização por danos morais.
A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre o crime de "lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores", impõe como dever legal aos bancos a obrigatoriedade de informar ao órgão competente e, na ausência deste, ao COAF, as movimentações financeiras que configurem "sérios indícios" do crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores. Esta obrigação vem descrita nos incisos I e III, do artigo 11, abaixo reproduzido: [...]
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CIVIL | STJ suspende ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação "Minha Casa, Minha Vida". [...]
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