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ARBITRAGEM | Vantagens e Custos do Procedimento
A arbitragem, regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/96, consiste em um mecanismo privado de resolução de conflitos em que as partes, valendo-se da autonomia privada, delegam a uma ou mais pessoas, então denominadas árbitros, os poderes para decidir litígio existente entre elas, sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]
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IMOBILIÁRIO | STJ, de forma unânime, decide pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem e define prazo prescricional de 3 anos para cobrança dos valores
Em julgamento do Recurso Repetitivo que trata de temas relacionados à comissão de corretagem e taxa SATI, ocorrido no dia 24/08/2016, o STJ decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem e determinou que, em casos de restituição de valores a esse título ou relacionados ao serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) se aplica a prescrição trienal. [...]
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TRIBUTÁRIO I | Controvérsia sobre o cálculo do ITCMD na doação de participação societária
Nos últimos meses aumentou o número de pessoas interessadas em fazer a doação de bens para os herdeiros, tendo como principais motivos o provável aumento do ITCMD, a possível criação do Imposto sobre Grandes Fortunas e a pretensão do Governo de cobrar o imposto de renda sobre a herança e a doação- este dois últimos têm menos chance de sair do papel, mas não devem ser descartados. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Em nota sobre Lei de Repatriação, Receita induz contribuinte a pagar imposto "isento"
No dia 9 de agosto a Receita Federal divulgou em sua página eletrônica novas orientações a respeito da Lei de Repatriação, por meio do "Perguntas e Respostas", canal que o fisco vem usando para esclarecer as dúvidas dos contribuintes e, porque não, antecipar sua interpretação a respeito de questões controvertidas da Lei nº 13.254/2016 e da IN RFB 1.627/2016, colocando mais lenha na fogueira com respostas para lá de polêmicas. [...]
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