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TRIBUTÁRIO I | Principais teses discutidas entre fisco e empresas imobiliárias; ISS é o que mais gera discussão
A construção civil e a incorporação imobiliária estão entre as atividades que geram mais discussões na área tributária perante os Tribunais. Alguns temas já possuem jurisprudência consolidada, outros estão se fortalecendo, e alguns ainda estão longe de ter uma solução. Tudo isso se deve à sanha arrecadatória do Fisco, que incorre em inobservância da legislação para alcançar seu objetivo. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Após STJ decidir contra, STF reacende tese da não incidência do IPI no importado
Após mudança de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no EResp nº 1.403.532/SC pela legalidade da incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na revenda de produto importado, fundamentado na previsão contida no artigo 46 do Código Tributário Nacional, afastando as alegações dos contribuintes sobre a existência de bitributação. [...]
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TRIBUTÁRIO III | STJ é a favor do pagamento acumulado de JCP; medida reduz carga tributária
Em tempos em que o Estado impõe severos encargos tributários aos seus contribuintes, qualquer medida lícita que vise a reduzir este ônus é extremamente bem vinda. Justamente com esse propósito que as pessoas jurídicas utilizam-se da figura dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). [...]
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IMOBILIÁRIO | Violação do direito de preferência do locatário gera indenização por perdas e danos ainda que o contrato não esteja averbado na matrícula do imóvel.
A Lei 8.245/1991 assegura ao locatário o direito de preferência na aquisição do imóvel, quando o locador colocar o imóvel à venda durante a vigência do contrato de locação. Nessa hipótese, o locador é obrigado a dar ciência ao locatário dos termos do negócio, informando o valor de venda, a forma de pagamento, a existência de eventuais ônus reais, a fim de que o locatário possa exercer (ou não) o seu direito de preferência na aquisição do bem (artigos 27, parágrafo único, Lei 8.245/1991). [...]
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TRABALHISTA | Validade dos acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Os acordos extrajudiciais na esfera trabalhista é um tema muito controvertido e que gera posicionamentos conflitantes. De uma forma geral, notamos que os Juízes de primeiro grau têm uma enorme resistência em reconhecer a validade dos acordos realizados sem a chancela judicial, partindo de uma premissa, não raras vezes equivocada, da existência de vício de consentimento. [...]
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ARBITRAGEM | Vantagens e Custos do Procedimento
A arbitragem, regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/96, consiste em um mecanismo privado de resolução de conflitos em que as partes, valendo-se da autonomia privada, delegam a uma ou mais pessoas, então denominadas árbitros, os poderes para decidir litígio existente entre elas, sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]
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