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TFAA NA MÍDIA - MATÉRIA PUBLICADA NO CONJUR | Estados não podem aplicar taxa maior do que a Selic para dívida tributária
Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança para que a Fazenda paulista recalcule as parcelas de um acordo de um Programa Especial de Parcelamento. [...]
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TRIBUTÁRIO | Debêntures: captação por sociedades é simples, econômica e segura
As debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades anônimas de capital aberto ou fechado para a captação de recursos - há quem sustente ser possível a emissão por sociedade limitada, mas não temos a intenção de abordar o assunto aqui e deixaremos para outra oportunidade. A emissão não é complexa e não exige da sociedade despesas relevantes, pois depende basicamente do arquivamento e publicação da ata da assembleia-geral que deliberar sobre o assunto e da inscrição da escritura de emissão na Junta Comercial. [...]
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TRABALHISTA I | Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016. [...]
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TRABALHISTA II | Do empréstimo concedido ao empregado. Da validade e dos limites dos descontos
Em respeito ao princípio da intangibilidade salarial e com o objetivo de proteger o salário do trabalhador, o artigo 462 da CLT traz a seguinte previsão: [...]
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