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TRIBUTÁRIO I | Fundos: características que tornam a tributação do investidor maior ou menor
O investidor deve conhecer as opções de investimento que estão disponíveis antes de tomar suas decisões. Risco, retorno e liquidez são alguns dos fatores determinantes para a escolha do investimento. Um dos aspectos que influenciam o retorno do investimento é a tributação que recai sobre ele. Os tributos e suas alíquotas variam para mais ou para menos em função do tipo de investimento, do prazo da aplicação e da pessoa que investe. Portanto, conhecer a tributação é fundamental para a escolha do melhor investimento para cada situação. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Plano da Receita Federal de acabar com o sigilo das offshore tem brechas
Depois da implementação do acordo com os Estados Unidos para a troca de informações a respeito da titularidade de contas bancárias mantidas por brasileiros em instituições financeiras sediadas naquele país e dos avanços em relação à adesão ao acordo sobre assistência mútua em assuntos tributários da OCDE, o fisco brasileiro deu mais um passo na tentativa de combater crimes como os de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. [...]
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TRIBUTÁRIO III | A Impossibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa ganha força no Estado de São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgados recentes, vem decidindo pela inconstitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), entendimento que é favorável aos contribuintes. [...]
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CIVIL | Cobrança de cheque - Correção monetária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: [...]
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TRABALHISTA | Do contrato de aprendizagem. Das características e dos pontos controvertidos.
Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 02 (dois) anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. [...]
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