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EMPRESARIAL | De dentro de casa - STJ mantem exigibilidade de duplicata mercantil em favor de factoring mesmo tendo havido devolução da mercadoria pelo sacado
Em recente decisão proferida em processo patrocinado por Teixeira Fortes Advogados, STJ dá provimento a Recurso Especial, reforma acórdão do Tribunal do Rio Grande do Sul e restabelece a exigibilidade de duplicata mercantil mesmo tendo havido devolução da mercadoria pelo sacado. [...]
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TRIBUTÁRIO I | Prefeitura de São Paulo esvazia possibilidade de exportação de serviços e pode ser questionada judicialmente.
Desde o final de abril a discussão acerca da exportação de serviços e incidência do ISSQN ganhou novos contornos, especialmente, no município de São Paulo. Isso porque a Secretaria de Finanças publicou em 27.04.2016, o Parecer Normativo nº 02/2016 com entendimento contrário ao firmado pelo Conselho Municipal de Tributos e jurisprudência pacificada pela Superior Tribunal de Justiça. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Brasil ratifica acordo junto à OCDE e Convenção Mútua Administrativa em Assuntos Tributários surtirá efeitos a partir de 01.10.2016.
Em 03 de novembro 2011, o Brasil firmou a "Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários emendada pelo Protocolo de 01 de junho de 2010", comprometendo-se em promover a cooperação em matéria fiscal com o intercâmbio de informações entre autoridades tributárias necessárias à comprovação de ilícitos tributários, coibir a subtração de recursos do Poder Público com a intensificação do combate à fraude, evasão e redução de planejamento fiscal agressivo. [...]
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TRIBUTÁRIO III | Incentivos fiscais de ICMS ameaçados com recente disposição do CONFAZ
No último mês de maio, os Estados e o Distrito Federal autorizaram a instituição de mais uma medida de aumento da carga tributária do ICMS suportada pelos contribuintes, trazida pelo Convênio ICMS n° 42/2016. [...]
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TRABALHISTA | Súmula 443 do TST determina regras para a dispensa de empregado acometido por doença grave.
Vejamos a redação da Súmula 443: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." [...]
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