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TRIBUTÁRIO | A possibilidade de oferecer imóveis para quitar dívidas tributárias federais
Desde 17 de março de 2016 a União Federal passou a aceitar imóveis dos contribuintes como forma de pagamento das suas dívidas tributárias inscritas em dívida ativa (exceto aquelas referentes ao Simples Nacional), regulamentando uma previsão existente desde 2001. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ muda entendimento e recusa aceite em apartado para execução de duplicata mercantil
Contrariando a jurisprudência dominante, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a invalidade do aceite em documento diverso da duplicata, afastando sua exigibilidade. [...]
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IMOBILIÁRIO I | SENACON suspende acordo firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário.
Conforme noticiamos em 28/04/2016 (veja aqui), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário assinaram o "Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores", para regular e adequar os contratos de venda e compra de imóveis na planta a partir de janeiro de 2017. [...]
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IMOBILIÁRIO II | Aspectos gerais sobre o Bem de Família
O bem de família está consagrado em dois diplomas legais, a saber: o Código Civil, consoante artigo 1.711 e seguintes, o qual dispõe sobre o "bem de família voluntário ou convencional", e a Lei 8.009/1990 que institui o "bem de família legal". [...]
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