TRIBUTÁRIO | Justiça pode tornar indisponível patrimônio de contribuinte inadimplente.
O contribuinte que, devidamente citado em ação de execução fiscal, não pagar o débito nem oferecer bens em garantia, está sujeito a sofrer a chamada indisponibilidade de bens e direitos, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. [...]
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TRABALHISTA | Da readmissão. Do risco de unicidade contratual.
Por unicidade ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, em casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo. [...]
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CIVIL | Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver registro anterior nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais.
Em recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, foi definida a tese acerca da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para os casos em que o indivíduo já possui registro anterior nos órgãos de proteção ao crédito. [...]
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NOVO CPC I | Da nova regra da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil.
O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano, trouxe à baila questão controversa sobre o acesso ao patrimônio dos sócios e administradores de sociedade executada em casos de execução de dívidas. [...]
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NOVO CPC II | NCPC/2015 simplifica procedimento cautelar e adiciona a tutela de evidência.
A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil de 2015 reúne três técnicas processuais de tutela provisória que correspondem, em regra, a incidente do processo e não a processos autônomos ou distintos. São elas: a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela de evidência. [...]
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