TRIBUTÁRIO I | Imposto sobre o ganho de capital terá novas alíquotas a partir de 2017
O imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas e das empresas do SIMPLES será aumentado a partir de 1° de janeiro de 2017, de acordo com a Lei n. 13.259, publicada no dia 17 de março de 2016. [...]
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TRIBUTÁRIO II | Prazo para consolidação dos débitos previdenciários parcelados no REFIS da Copa será aberto em junho
A Receita Federal conferirá prazo para que as pessoas que parcelaram débitos previdenciários com base na Lei n. 12.996/14, chamada de "REFIS da Copa", realizem a fase de consolidação do parcelamento, conforme Portaria Cojunta PGFN/RFB 550/16. O prazo se estenderá do dia 7 de junho de 2016 até as 23h59 do dia 24 de junho de 2016. Em resumo, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 550/16 estabelece o seguinte: [...]
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IMOBILIÁRIO | Novas diretrizes para venda de imóveis na planta
Na última quarta-feira, 27/04/2016, foi firmado um acordo entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário, denominado "Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores", para regular e adequar os contratos de venda e compra de imóveis na planta a partir de janeiro de 2017. [...]
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TRABALHISTA | Rescisão antecipada do contrato de experiência
A rescisão antecipada do contrato de experiência está regulada pelos artigos 479 e 480 da CLT, in verbis: [...]
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FIDC | Factoring | Atenção com a Averiguação Eletrônica de Conformidade do COAF
As empresas de fomento comercial ou mercantil (factorings) devem se atentar à chamada Averiguação Eletrônica de Conformidade ("AVEC"). Trata-se de instrumento eletrônico de fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") que tem por objetivo verificar o grau de conformidade da pessoa obrigada em relação às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. [...]
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