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TRIBUTÁRIO I | Empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários não é obrigada à inscrição no Conselho de Economia
Em recente decisão lavrada em causa patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, o Juiz da 1ª Vara das Execuções Fiscais Federais deu ganho de causa a uma empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários, e que pleiteava sua não inclusão no Corecon/SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo). [...]
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TRIBUTÁRIO II | Contribuintes já podem regularizar o patrimônio oculto mantido no exterior
A partir de hoje os contribuintes podem fazer a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O prazo vai até 31 de outubro de 2016. [...]
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TRABALHISTA | Tribunal Superior do Trabalho edita a Instrução Normativa n. 39/2016 que regulamenta as questões aplicáveis e inaplicáveis do novo Código de Processo Civil no processo do trabalho
Considerando a vigência do novo Código de Processo Civil a partir de 18/03/2016 e a imperativa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho posicionar-se sobre a matéria, ainda que de forma não exaustiva, o Pleno do TST decidiu editar a Instrução Normativa já citada, objetivando transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e aos órgãos da Justiça do Trabalho. [...]
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CÍVEL | STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxas condominiais
Diante da controvérsia repetitiva acerca do prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento dos Recursos Especiais que versem sobre a matéria, a fim de que se defina se o prazo em questão é de cinco ou de dez anos. [...]
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PROCESSO CIVIL | Prazos processuais
O novo Código de Processo Civil trouxe significativas mudanças no que se refere aos prazos processuais. Dentre as principais mudanças, destacamos: [...]
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