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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | FIDC, Factoring e bloqueios judiciais de contas bancárias - Alerta importante
Boa parte do setor de fomento mercantil e FIDC's utiliza-se de um contrato padrão (normalmente chamado "contrato-mãe"), cuja base foi elaborada há alguns anos por entidades representativas do segmento. O referido modelo veicula disposições gerais regulando, além do core da atividade - isto é, a cessão e aquisição de direitos creditórios - também a prestação de serviços, aludindo avaliação de mercado, gestão de crédito, acompanhamento de contas a receber e quejandos. [...]
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TRIBUTÁRIO | Receita divulga projeto de regulamentação da Lei de Repatriação
A Receita Federal do Brasil disponibilizou para consulta pública a proposta do que deve ser o regulamento da chamada Lei da Repatriação, que instituiu o regime especial para a regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no país (RERCT). [...]
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TRABALHISTA | Empresa não pode ser condenada pelo "Tempo Residual", inclusive durante o intervalo intrajornada. Aplicação analógica da Súmula nº 366 do TST.
A Súmula nº 366 do TST traz a seguinte redação: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)". [...]
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CIVIL | STJ definirá os critérios para o arbitramento de indenização por danos morais decorrentes de inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito
Segundo o entendimento definido na súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." [...]
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