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OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Cédula de crédito bancário e jurisprudência.
Artigo publicado no Valor Econômico, Caderno de Legislação & Tributos, Opinião Jurídica, 17/02/2016 - A cédula de crédito bancário (CCB), atualmente disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 (artigos 26 a 45), consiste em um título executivo extrajudicial emitido em favor de instituição financeira ou equiparada. [...]
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TRIBUTÁRIO | Incide o IPI na importação de veículos por pessoa física para uso próprio
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 723651/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio. [...]
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TRABALHISTA | Benefícios da Lei 7.418/85 ao empregador que oferece transporte por ônibus fretado.
O direito do empregado ao vale transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei n° 7.619/87, e constitui-se no benefício que o empregador antecipará ao empregado para uso efetivo em custos de deslocamento no percurso compreendido de sua residência ao trabalho e vice-versa. [...]
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CIVIL | Devedor é responsável por dar baixa de protesto de título em cartório
A responsabilidade de retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação movida por uma cliente contra o Banco de Brasília (BRB), por não ter solicitado ao cartório o fim do protesto depois que ela pagou sua dívida. [...]
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IMOBILIÁRIO | A Prefeitura de São Paulo poderá iniciar a cobrança do IPTU progressivo de imóveis ociosos
No final de 2014, a Prefeitura de São Paulo iniciou a notificação dos proprietários de imóveis considerados ociosos ou subutilizados para que apresentassem projetos de aproveitamento dos terrenos no período de 12 (doze) meses. Se as notificações feitas pela Prefeitura não foram atendidas ou impugnadas durante esse período, a partir desse ano, a Municipalidade de São Paulo poderá iniciar a cobrança do IPTU progressivo no tempo. [...]
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