TRIBUTÁRIO 1 | Fisco fecha o cerco contra os contribuintes
A partir deste ano, a Receita Federal passa a ter mais um instrumento de controle da movimentação financeira dos contribuintes. Instituída por meio da Instrução Normativa 1571/2015, o chamado e-Financeira obriga todas as entidades supervisionadas pelo Banco Central (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a apresentar ao Fisco informações relativas a saldos de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, saldo de cada aplicação financeira e aquisição de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas. [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Receita Federal define quais contribuintes terão acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2016
Por meio das Portarias n. 1754/2015 e n. 1755/2015, a Receita Federal alterou os critérios para inclusão de contribuintes pessoa física ou jurídica no rol dos contribuintes sujeitos ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado. [...]
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CONSUMIDOR 1 | Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária. [...]
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CONSUMIDOR 2 | Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial solicitada pelo autor da ação. [...]
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IMOBILIÁRIO | De dentro de casa - STJ admite a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial interposto por uma construtora, patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, reconheceu como legítima a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel ao comprador, reformando o acórdão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido como abusiva a aludida cobrança. [...]
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SOCIETÁRIO | Decreto 8.660 - Legalização de documentos estrangeiros
O Decreto 8.660, publicado em 1º/02/2016 promulga a "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros". A entrada em vigor dar-se-á em 14 de agosto de 2016. O Brasil passou a ser signatário da Convenção da Haia no referido tema com o decreto legislativo nº 148 de 2015. [...]
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