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TRIBUTÁRIO 1 | Governo aprova Lei para regularização de bens e recursos mantidos irregularmente no exterior
Foi publicada a Lei Federal n° 13.254/16 que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que visa a regularização de bens e de recursos mantidos irregularmente no exterior pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, como forma de atrair ativos ao país em meio à atual crise econômica (acesse aqui o inteiro teor da Lei). [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Decreto nº 61.971/16 adia cobrança de ICMS sobre software em SP
O Convênio nº 181/2015, do CONFAZ, veio autorizar aumento de ICMS sobre vendas de softwares, sob a previsão de que os Estados signatários efetuem a cobrança em percentual de, no mínimo, 5 % do valor da operação. [...]
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TRABALHISTA | O direito de greve
O artigo 2º da Lei n. 7.783/1989 conceitua a greve como sendo a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador. O direito constitucional de greve de nenhuma forma pode ser interpretado como falta grave passível de punição pelo empregador. [...]
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IMOBILIÁRIO | Cartórios darão início ao Registro Eletrônico de Imóveis
De acordo com o Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE em 19/06/2015, a partir de junho de 2016 os Ofícios de Registro de Imóveis de todo o Brasil deverão dar início aos serviços relacionados ao registro eletrônico de imóveis. [...]
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SOCIETÁRIO | STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular. [...]
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