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TRIBUTÁRIO 1 | Impactos das novas regras de tributação do ICMS nas operações interestaduais
Em vigor desde o início de 2016, as recentes disposições acerca da incidência de ICMS sobre operações interestaduais com bens e serviços a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto, trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, apresentam novo cenário no tocante à repartição das receitas tributárias relativas a tais negociações. [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Editada Súmula que impede ordem de indisponibilidade de bens sem prévia tentativa de penhora de ativos financeiros, consulta aos órgãos de registros de imóveis e consulta ao DETRAN
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 560, que, em resumo, impede a determinação de ordem de indisponibilidade de bens da pessoa que sofre execução de débitos tributários sem a prévia tentativa do órgão exequente, dentro do processo de execução fiscal, de tentar localizar bens por meio de tentativa penhora de ativos financeiros e de consulta oficial por meio de ofício aos órgãos de registros de imóveis e ao DETRAN [...]
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TRABALHISTA | Cobrança indevida da Contribuição Sindical Patronal. Da inocorrência do fato gerador quando o "devedor" não ostentar a condição de empregador.
Estabelece o caput do artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho que, se enquadra como empregador a empresa que "admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Portanto, aquele que não se inserir na referida definição, não poderá ser considerado empregador [...]
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IMOBILIÁRIO | Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou na Justiça para que o dono do terreno pague essas taxas. [...]
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Cuidado com a prescrição do cheque pós-datado
É muito comum uma empresa de factoring ou um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) adquirir créditos representados por cheques pós-datados. Quando o cheque não é compensado, a conduta mais comum adotada pelo credor é o protesto. Mas se essa conduta não surtir o efeito esperado, não restará ao credor outro caminho que não o ingresso de uma medida judicial para cobrar a dívida, em especial por meio de ação de execução. [...]
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