TRIBUTÁRIO |
Com alíquotas maiores, contribuição sobre a receita bruta não é mais obrigatória
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SOCIETÁRIO |
Exigência de documento emitido pela Receita Federal dificulta o registro de empresas na Junta Comercial
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IMOBILIÁRIO |
Quem compra imóvel por 'contrato de gaveta' não pode mover ação
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EMPRESARIAL |
Corrupção Privada no Brasil
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CÍVEL 1 |
Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
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CÍVEL 2 |
Câmara do TJSP entende que Construtoras não possuem legitimidade para responder sobre corretagem
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