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TRIBUTÁRIO 1 | Brasil e Suíça trocarão informações tributárias
Hoje, 23 de novembro, em Brasília, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram acordo entre o Brasil e a Suíça para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária. [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Parcelamento de ICMS em SP oferece desconto nas multas e juros
O Governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP)para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. [...]
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TRABALHISTA | Empresas comemoram a suspensão do IPCA-E como índice de correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Nota promissória emitida em garantia a contrato de cessão de crédito sem a assinatura de duas testemunhas não perde a força executiva
O fato de uma nota promissória ter sido emitida em garantia a contrato de cessão de crédito - ainda que não tenha sido assinado por duas testemunhas - não retira a sua característica de título executivo, permanecendo revestida de autonomia, certeza e liquidez. [...]
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CÍVEL | Bem de família de fiador de contrato de locação pode ser penhorado
Em recente súmula aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou estabelecido que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. [...]
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