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SOCIETÁRIO | Possibilidade de EIRELI para Pessoa Jurídica
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.441, alterando o Código Civil e permitindo a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. De acordo com a redação inserida no caput do artigo 980-A, entende-se que a EIRELI pode ser constituída por qualquer tipo de pessoa (física ou jurídica). Contudo, o DNRC, atual DREI editou a IN 117/2011 vetando a possibilidade de pessoa jurídica ser titular de EIRELI. O tema vem sendo debatido no Poder Judiciário, que já se manifestou positivamente para a pessoa jurídica. [...]
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NOVO CPC | O Negócio Processual no Novo Código de Processo Civil e as Relações Contratuais
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que terá vigência a partir de março de 2016, foi criado com o objetivo de propiciar um processo mais ágil, efetivo, justo e atento às necessidades sociais[1]. Nesse cenário, a nova legislação processual apresentou normas que privilegiam a atuação das partes como protagonistas da solução do conflito, entre elas, autoriza-se que os litigantes flexibilizem as regras processuais por meio de convenções denominadas de negócio processual. [...]
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CONSUMIDOR | O novo procedimento de cadastro negativo de devedores em São Paulo
No início de 2015, entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei 15.659/2015, com o objetivo de regulamentar o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. [...]
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CÍVEL 1 | Terceira Turma do STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. [...]
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CÍVEL 2 | Quarta Turma do STJ afasta penhora de imóvel dado em garantia em dívida contraída por terceiro
Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a penhora que havia recaído sobre imóvel dado em garantia de dívida contraída pelo filho da proprietária. [...]
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