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TRIBUTÁRIO 1 | Mesmo com o aumento da tributação, JCP continuam sendo vantajosos
De acordo com a Medida Provisória n. 694, de 30 de setembro de 2015, a alíquota do imposto de renda incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pagos ou creditados passa a ser de 18%, e a dedutibilidade dos JCP passa a ter como limite a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou ao percentual de 5%, o que for menor. [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Panorama geral sobre os incentivos fiscais ao esporte
Nos últimos anos, com o acontecimento de eventos esportivos de grande porte em território nacional, notadamente, a Copa do Mundo de Futebol, realizada no ano de 2014, e os jogos olímpicos do Rio de Janeiro, a serem realizados no ano de 2016, houve uma preocupação maior dos entes governamentais em dar suporte para a realização de práticas esportivas. No presente artigo, apresentar-se-á um panorama geral sobre os principais incentivos fiscais disciplinados no âmbito federal, no estado de São Paulo, e no município de São Paulo. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | A Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo Encerramento Irregular da Empresa sob o Enfoque da Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é possível encontrar julgados no sentido de que a mera demonstração do encerramento irregular das atividades empresariais se revela razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da ação aos sócios, enquanto outros julgados da mesma Corte apontam para a necessidade de que seja provado o desvio de finalidade, caracterizado pelo abuso da personalidade jurídica, ou de confusão entre o patrimônio da empresa e de seus sócios para viabilizar a desconsideração. [...]
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NOVO CPC | Câmara aprova Projeto de Lei que modifica o novo Código de Processo Civil
Em 20/10/2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 2.384/15, o qual reverte mudanças no novo Código de Processo Civil com relação à tramitação de recursos perante o Supremo e Superior Tribunal de Justiça. [...]
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CIVIL | STJ aprova cinco novas Súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado. [...]
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