TRIBUTÁRIO 1 |
Fisco não pode cobrar débito indevido, mesmo com confissão do contribuinte
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TRIBUTÁRIO 2 |
Governo aumenta imposto sobre o ganho de capital
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CÍVEL 1 |
STJ determina a suspensão de processamento de recursos que versem sobre comissão de corretagem
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CÍVEL 2 |
Nova súmula do STJ define questão relacionada à devolução de valores em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis
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TRABALHISTA |
Empregador será obrigado a registrar FGTS de doméstico a partir de Outubro de 2015
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SOCIETÁRIO |
Nome empresarial registrado na Junta Comercial não impossibilita uso de marca concedida pelo INPI
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IMOBILIÁRIO |
Taxa de manutenção exigida por Associação de Moradores: validade da cobrança dos proprietários "Não Associados".
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