alt_text

TRIBUTÁRIO 1 | Fisco não pode cobrar débito indevido, mesmo com confissão do contribuinte
Em virtude da falta de conhecimento da complexa legislação tributária, e diante das diversas artimanhas usadas pelo fisco para forçar os contribuintes a regularizarem seus débitos fiscais, muitos acabam pagando ou parcelando tributos que não são devidos. [...]
... Ver mais

TRIBUTÁRIO 2 | Governo aumenta imposto sobre o ganho de capital
Por meio da Medida Provisória n. 692, publicada ontem, 22 de setembro de 2015, o Governo aumentou a alíquota do imposto de renda sobre o ganho de capital superior a R$ 1 milhão das pessoas físicas e das empresas do SIMPLES. [...]
... Ver mais

CÍVEL 1 | STJ determina a suspensão de processamento de recursos que versem sobre comissão de corretagem
Diante da controversa discussão acerca da legalidade do repasse da comissão de corretagem aos compradores de imóveis na planta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por meio de decisão proferida em 10/09/2015, que o processamento de Recursos Especiais que versem sobre a referida matéria está suspenso. [...]
... Ver mais

CÍVEL 2 | Nova súmula do STJ define questão relacionada à devolução de valores em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis
Foi aprovada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Súmula 543 [...]
... Ver mais

TRABALHISTA | Empregador será obrigado a registrar FGTS de doméstico a partir de Outubro de 2015
Recentemente foi publicada a Circular nº 695 de 25/09/2015 da Caixa Econômica Federal que dispõe sobre a regulamentação do recolhimento obrigatório do FGTS para os empregados domésticos a partir de outubro de 2015. [...]
... Ver mais

SOCIETÁRIO | Nome empresarial registrado na Junta Comercial não impossibilita uso de marca concedida pelo INPI
Para iniciar as atividades de uma sociedade empresária, é necessário obter o registro perante a Junta Comercial, Prefeitura, Receita Federal, entre outros órgãos. Ao criá-la, no entanto, o empresário não se dá conta de que um de seus bens é deixado desprotegido: sua marca. [...]
... Ver mais

IMOBILIÁRIO | Taxa de manutenção exigida por Associação de Moradores: validade da cobrança dos proprietários "Não Associados".
Com relação às taxas exigidas por associações de moradores pelos serviços de manutenção e segurança do bairro/loteamento, até pouco tempo atrás o entendimento da Jurisprudência era no sentido de que as taxas eram devidas pelos proprietários dos imóveis integrantes do referido bairro/loteamento, ainda que não associados, e independentemente de formalização da anuência aos serviços, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, vez que todos são beneficiados pelos serviços da associação. [...]
... Ver mais