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TRIBUTÁRIO | O planejamento tributário e os crimes contra a ordem tributária
A discussão acerca dos limites que divisam, no campo do planejamento tributário, as condutas ilícitas puníveis com multas, daquelas que caracterizam ilícitos de natureza penal, suscita reflexões importantes. [...]
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CÍVEL 1 | As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e os testamentos
Trata-se de estudo cujo escopo é analisar a possibilidade do autor da herança gravar a totalidade de seus bens com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, e se tais cláusulas são consideradas uma maneira de blindagem patrimonial do herdeiro-devedor, que receberá os bens gravados com essas cláusulas por ocasião da morte do testador. [...]
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CÍVEL 2 | Certidões cíveis, criminais e de execuções criminais passam a ter abrangência estadual
Desde o dia 24/08/2015, o Tribunal de Justiça disponibiliza um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O novo sistema permite ao solicitante obter informações sobre determinada pessoa com abrangência em todo o Estado de São Paulo [...]
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IMOBILIÁRIO | Validade do distrato celebrado entre a construtora e o consumidor
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de apelação e manteve integralmente a sentença proferida em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, em cujo processo se discutia, dentre outros temas, a validade de distrato com a previsão de devolução parcial dos valores pagos pelo comprador desistente de unidade imobiliária. [...]
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TRABALHISTA | Entenda o plano de proteção ao emprego (PPE)
O Ministério do Trabalho divulgou no dia 21/07/2015 as regras do PPE (Programa de Proteção ao Emprego), medida que o governo havia encaminhado ao Congresso no dia 6 de julho para tentar desestimular demissões em "empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias". [...]
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