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OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Por erro de interpretação de contrato, securitizadora é condenada a devolver recebíveis imobiliários
Uma das maiores companhias de securitização do Brasil comprou créditos imobiliários de uma empresa que não possuía legitimidade para cedê-los e foi condenada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a restituir todos os valores recebidos devido à declaração de ineficácia. Outro caso defendido com êxito pelo Teixeira Fortes [...]
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TRIBUTÁRIO 1 | Gráficas paulistas sofrem com imposição de multas indevidas de ICMS
Empresas paulistas do setor gráfico têm sofrido imposição de multas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por comprar materiais gráficos, como papel, de empresas que hoje são consideradas inidôneas pelo fisco, tais como "Izipaper Comércio de Papéis e Editora Ltda.", "Maxfly Comercial Ltda.", "AIEV - Comércio de Papéis Ltda.", "União Comércio de Papéis e Editora Ltda.", entre outros. Caso defendido pelo Teixeira Fortes [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Incidência do PIS e da Cofins nos Juros sobre Capital Próprio
No julgamento do Recurso Especial 1.200.492, que tramita sob o rito dos Recursos Repetitivos e que tem como relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nossa querida Professora a Ministra Regina Helena Costa pediu vista dos autos. [...]
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IMOBILIÁRIO | As etapas para a aprovação do loteamento
O loteamento é uma forma de empreendimento imobiliário que consiste no fracionamento da propriedade onde haverá a subdivisão de glebas em lotes destinados à construção, com a abertura de novas vias de circulação, ou prolongamento daquelas já existentes. Assim, se não houver a abertura de "novas vias de circulação" ou "o prolongamento daquelas já existentes" não haverá loteamento, mas sim um desmembramento do terreno. [...]
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TRABALHISTA 1 | Plano de Previdência privada não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa. [...]
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TRABALHISTA 2 | Tribunal Superior do Trabalho altera a forma de atualização dos créditos trabalhistas
Em 04/08/2015, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, da Lei 8.177/1991, que determinava que a correção dos haveres trabalhistas deveria respeitar a TR (Taxa Referencial). [...]
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