TRIBUTÁRIO 1 | A inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras
No dia 1º de julho passou a produzir efeitos o Decreto n. 8.426 de 2015, que restabeleceu a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições - as pessoas jurídicas não financeiras sujeitas ao regime cumulativo continuam não pagando o PIS/COFINS sobre essas receitas [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Considerações sobre o cadastro de empresas de fora do município "CPOM" do Município de São Paulo
Pela regra da Lei Complementar n. 116/03, o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento do prestador de serviço (regra que comporta inúmeras exceções). O município de São Paulo, que, regra geral, estabelece a alíquota máxima para tributar os prestadores de serviços obrigados a recolher o ISS sob sua competência, e teme a evasão fiscal, estabeleceu o Cadastro de Empresas de Fora do Município - CPOM [...]
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FIDC | TJSP confirma a regularidade de alienação fiduciária constituída em operações em fomento mercantil
A garantia fiduciária de bens imóveis, regulamentada pela Lei 9.514/1997, ou de bens móveis, prevista nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, pode ser oferecida por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive terceiro interessado em garantir o cumprimento de obrigação alheia [...]
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IMOBILIÁRIO | Cartório de Registro de Imóveis é obrigado a registrar carta de adjudicação mesmo com imóvel irregular
Após adjudicar partes ideais de dois imóveis para satisfação de seu crédito, o credor se viu impossibilitado de registrar a carta de adjudicação em razão das exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para que fossem apresentados o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural devidamente quitado e a Certidão Negativa de Débito dos imóveis. [...]
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TRABALHISTA 1 | TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. [...]
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TRABALHISTA 2 | O empregado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. [...]
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