CIVIL | Custas para recurso estão mais caras no Estado de São Paulo
A Lei Estadual paulista nº 15.855, de 2 de julho de 2015, alterou a porcentagem do valor a ser recolhido a titulo de preparo recursal, de 2% para 4%. [...]
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FIDC | CVM adia nova categoria de investidores qualificados e profissionais para outubro
A Instrução CVM 554, de 17 de dezembro de 2014, alterou as categorias de investidores, que agora serão classificados em qualificados e profissionais [...]
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INTERNET | Postagens no Facebook são utilizadas para afastar pedido de justiça gratuita.
Processo em que se discutia comissão de corretagem. O Autor perdeu e queria recorrer. Pediu justiça gratuita, benefício que lhe dispensaria do pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. [...]
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NOVO CPC | Aspectos da mediação no Novo Código de Processo Civil e na Lei nº 13.140/15
O Novo Código de Processo Civil, com início de vigência programada para março de 2016, veio com propostas alternativas para a resolução de conflitos, haja vista a crescente reivindicação ao acesso à Justiça causada pelo número excessivo de processos, o formalismo das práticas forenses e a morosidade do Poder Judiciário. Uma das novidades é a previsão da mediação para a solução de conflitos. [...]
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TRIBUTÁRIO 1 | Recolhimento do ITCMD. Base de cálculo. Inventário. Quotas sociais.
Atualmente o recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo é realizado via sistema web disponibilizado no site da Fazenda Estadual. O próprio interessado faz a declaração dos bens e respectivos valores pelo site, e, ao final da declaração, o sistema automaticamente gera as guias GARE para pagamento do ITCMD, com vencimento para o último dia do mês. Se houver extrapolação dos prazos previstos em lei, por exemplo, inventário fora do prazo, o próprio sistema já gera a multa, juros e correção monetária. [...]
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TRIBUTÁRIO 2 | Jurisprudência Tributária: Súmulas Vinculantes editadas em 2015
A contemporaneidade do tema do prestígio aos precedentes, e a importância de se entender a aproximação do sistema judiciário brasileiro à sistemática e institutos próprios do common law, evidencia-se pelo papel normativo que a jurisprudência passou a desempenhar no direito brasileiro, muito especialmente após a Emenda Constitucional 45. A súmula vinculante e os recursos repetitivos, ambos ligados diretamente aos problemas da interpretação da lei, impulsionaram esse debate tão importante e atual. [...]
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