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NOVO CPC | Contestação: alteração do termo inicial para contagem dos prazos
No Código de Processo Civil vigente (Lei 5.869/73), o termo inicial para contagem do prazo para apresentação da defesa pelo réu conta-se da data da juntada do mandado de citação ou do aviso de recebimento devidamente cumprido aos autos. É o artigo 241 do Código de Processo Civil [...]
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NOVO CPC 2 | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Como se sabe, nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da autonomia patrimonial, que nada mais é do que a distinção do patrimônio das pessoas físicas (sócios e administradores) do patrimônio da pessoa jurídica, e por isso, as pessoas físicas não respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela sociedade. [...]
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Dívida contraída pelo autor da herança. Possibilidade de penhora dos bens diretamente do espólio
Em recente Decisão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que no caso de falecimento do devedor no curso do processo, o credor pode realizar a penhora diretamente sobre os bens de propriedade do de cujus, não sendo cabível a penhora no rosto dos autos do processo de inventário, como vinham decidindo muitos Magistrados [...]
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SOCIETÁRIO | Junta Comercial de São Paulo passa a exigir publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte
A Deliberação Jucesp nº 02/2015, publicada em 7/4/2015, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e sentença proferida nos autos do processo nº 2008.61.00.030305-7, cujo recurso ainda está pendente de julgamento, determinou que a Junta Comercial do Estado de São Paulo passe a exigir a publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte como condição para registro das atas das assembleias ou reuniões anuais de sócios que sobre elas deliberem. [...]
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TRABALHISTA | Quando a PLR integra o Salário - O caso de sucesso defendido pelo Teixeira Fortes contra uma grande Instituição Financeira
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que também é conhecida por Programa de Participação nos Resultados (PPR), está prevista nos artigos 7º, inciso XI, da Constituição Federal e 621 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é regulamentada por meio de Lei nº 10.101/2000. [...]
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