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OPERAÇÃO DE CRÉDITO | Desnecessidade de escritura pública para atos decorrentes de Alienação Fiduciária de Imóveis
A Lei 9.514/1997, que dentre outros temas trata da alienação fiduciária de imóvel, não exige escritura pública para a formalização dos contratos e atos firmados em decorrência de sua aplicação. Alguns cartórios de registro de imóveis, no entanto, e equivocadamente, têm barrado o uso do contrato particular sob a alegação de que o instrumento público seria imprescindível. A respeito do tema, e citando uma esclarecedora decisão da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, leia o artigo da advogada Thaís de Souza França.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 1 | Recuperação judicial não suspende a execução contra avalistas e coobrigados, decide novamente o STJ
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores, avalistas e demais coobrigados solidários. Esse é o entendimento firmado pela 2ª seção do STJ em recurso repetitivo.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 2 | Os limites de competência do Juízo da Recuperação Judicial
O juiz da recuperação judicial não está obrigado a julgar todos os processos envolvendo a recuperanda. Se a recuperanda, por exemplo, decidir ingressar com alguma medida judicial com o objetivo de revisar um contrato, ela, em regra, deverá propor essa demanda no foro de domicílio do Réu. A respeito do tema, e baseado em recente decisão do STJ, leia o artigo da advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier.
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SOCIETÁRIO | O questionável uso da EIRELI para compor a pluralidade de sócios
Um pessoa física pode ser titular de apenas uma EIRELI, a empresa individual de responsabilidade limitada. Em virtude dessa limitação, alguns empresários têm constituído outras sociedades com a própria EIRELI. Seriam, na prática, outras empresas de um único sócio. A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, barrou esse tipo de composição societária. A respeito do tema, leia o artigo do advogado Marcelo Augusto de Barros.
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TRABALHISTA | O novo prazo prescricional para a cobrança de verbas do FGTS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo de 30 anos para a cobrança de valores não recolhidos de FGTS é inconstitucional, reduzindo-o para 5 anos. A respeito do tema, leia o artigo do advogado Eduardo Galvão Rosado.
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TRIBUTÁRIO | Julgamento do recurso sobre prescrição de execuções fiscais será retomado em 2015
A Primeira Seção do STJ adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, isto é, a prescrição após a propositura da ação.
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