OPERAÇÃO DE CRÉDITO | Novo cenário para a garantia imobiliária
A recente Medida Provisória nº 656/2014 sugere um novo cenário para as aquisições e garantias imobiliárias, acenando para uma simplificação das pesquisas sobre eventuais débitos do proprietário do imóvel perante terceiros capazes de prejudicar o negócio. A respeito do tema, leia o artigo da advogada Thaís de Souza França.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Duplicata virtual pode ser usada no pedido de falência, decide STJ
Duplicata virtual é tema cada vez mais em voga. E embora muitas sejam as decisões admitindo a utilização dessa espécie de título de crédito em formato eletrônico, dúvidas e discussões a respeito do tema ainda surgem com bastante frequência. Dessa vez o assunto ganhou destaque em razão de recente decisão do STJ em processo que discutia a possibilidade de se protestar - por indicação - duplicata eletrônica no âmbito do Direito Falimentar. A respeito do tema, leia o artigo do advogado Mohamad Fahad Hassan.
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SOCIETÁRIO | As procurações outorgadas em cartório poderão ser comunicadas à Junta Comercial
É muito comum uma sociedade empresária ser representada ou administrada por um procurador nomeado por instrumento público. A consequência, muitas vezes, é o nome desse procurador não figurar nas informações disponibilizadas pelas fichas cadastrais da empresa na Junta Comercial. De acordo com a recente Instrução Normativa DREI 28 de 6 de outubro de 2014, no entanto, as informações sobre o procurador deverão ser mais transparentes. Tal norma orienta as Juntas Comerciais a arquivar as procurações "encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas", ou seja, em sinal claro de que, provavelmente, os Tabelionatos também serão orientados a encaminhar as procurações às Juntas Comerciais. Clique abaixo para acessar a íntegra da norma.
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TRABALHISTA | Exceções à sucessão trabalhista
Em regra, nenhuma mudança na estrutura jurídica das empresas pode alterar os direitos dos empregados. Por exemplo, as alterações societárias realizadas na empregadoras, tais como a incorporação, a fusão ou a cisão, não são capazes de afetar os contratos de trabalho existentes. Existem, no entanto, algumas exceções, que estão destacadas no artigo do advogado Eduardo Galvão Rosado.
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TRIBUTÁRIO | ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide STF
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal o julgamento do recurso no qual se discutia a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Cofins. Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do contribuinte, garantindo a redução do valor cobrado a título de Cofins.
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