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SOCIETÁRIO| Dispensa de CND para atos societários
As pessoas jurídicas estão dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos tributários federais, previdenciários e trabalhistas para alterar o contrato ou estatuto social ou para extinguir a sociedade. Os atos que anteriormente dependiam dessas certidões, tais como a transferência de controle, a cisão, a incorporação e a baixa da empresa, portanto, poderão agora ser realizados independentemente da apresentação de CND. Alguns desses atos, no entanto, poderão redirecionar as obrigações tributárias pendentes aos sócios ou acionistas. Leia o artigo escrito pela advogada Gabriela de Andrade Coelho Terini.
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Crédito extraconcursal durante a RJ
Um benefício a quem concede crédito a empresa que se encontra em recuperação judicial - é o caso de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC-NP), mediante operações de antecipação de recebíveis - é ocupar a frente da fila na eventual hipótese de falência da empresa recuperanda. À frente, inclusive, de credores trabalhistas e tributários. Mas a partir de quando um crédito pode ser considerado extraconcursal? Desde o início do processo de recuperação da empresa ou somente a partir da aprovação do plano em assembleia de credores? Leia o artigo escrito pela advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier, com a justa solução dada pelo STJ.
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TRABALHISTA | Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
A aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema de contratação de pessoas com deficiência, depende não só da oferta de vagas, mas também está sujeita à vontade dos portadores de deficiência ou reabilitados, bem como da existência de pessoas dispostas e qualificadas para ocuparem os postos de trabalho disponíveis nas localidades onde se situam unidades da empresa. Esse é o resumo de decisão proferida pela 10ª Vara de Trabalho de Brasília.
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TRIBUTÁRIO 1 | Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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TRIBUTÁRIO 2 | Nova Lei do SIMPLES começa a ser regulamentada
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a primeira norma que regulamenta as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que prevê, dentre outras novidades, a possibilidade de médicos, representantes comerciais, engenheiros, e consultores optarem pela tributação do SIMPLES.
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