OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1 | A dispensa da outorga conjugal na assunção de responsabilidade solidária
Uma pergunta que comumente nos é feita é se os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e as empresas de fomento mercantil necessitam de autorização expressa do cônjuge do responsável solidário para celebrar os contratos de cessão e de fomento mercantil, assim como para emitir as notas promissórias oferecidas em garantia das obrigações assumidas pela cedente dos créditos.
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2 | FIDC/Factoring e as operações comissárias com microempresas
A Lei Complementar n° 147/2014, publicada no último dia 08/08/2014, trouxe algumas novidades em relação a microempresas e empresas de pequeno porte. Houve alterações para a inscrição no Simples Nacional, agora liberada para empresas de consultoria, intermediação de negócios, dentre outras. Em relação à recuperação judicial de empresas, foi criada a quarta classe de credores com poder de voto, composta por micro e pequenos empresários. E, quanto às operações de antecipação e negociação de recebíveis, uma boa notícia que (se vingar) tende a eliminar as operações comissárias com microempresas.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis
Uma central, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), dará mais rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pela Justiça ou por autoridades administrativas.
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TRABALHISTA | Aspectos gerais a respeito do regime de sobreaviso
Entenda o regime do sobreaviso e leia nossos alertas para minimizar riscos aos empregadores.
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TRIBUTÁRIO | Carf aprova a venda de ações por meio de acionista
Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente da venda de ações caia de 34% para 15%.
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